Licenciamento Ambiental

LICENCIAMENTO

O que é um Licenciamento Ambiental? Para quem serve cada tipo de Licença Ambiental (LA)?

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licenciamento Ambiental é o procedimento pelo qual a Administração Pública, através do Órgão Ambiental competente, efetua a análise de projetos apresentados para o empreendimento e, considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis e sua interdependência com o meio ambiente, expede a respectiva Licença.

LICENÇA AMBIENTAL

De acordo com a resolução CONAMA 237/97: “ Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser  obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.”

ORGÃOS LICENCIADORES

Através da Resolução CONAMA 237/97, o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente estabeleceu os níveis de competência federal, estadual e municipal para todo o território nacional, de acordo com a extensão do impacto ambiental.

Competência Federal

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional:

I – localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

II – localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

III – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

IV – destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

V – bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

MODALIDADES DAS LICENÇAS

De acordo com o Art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/97, deverão ser expedidas as seguintes licenças:

·         Licença Prévia (LP) – é concedida na fase de planejamento de uma atividade ou empreendimento aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

·         Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes.

·         Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA   SOLICITAÇÃO DAS LICENÇAS:

Licença Prévia

·         Requerimento de solicitação de licença, conforme modelo fornecido pelo orgão responsável;

·         Planta do município com a localização do empreendimento (escala 1:50.000 ou 1:100.000);

·         Certidão de conformidade de uso e ocupação do solo, emitida pela Prefeitura Municipal ou  pelo Distrito Industrial, no caso do empreendimento localizar-se em Distrito Industrial.

·         Prova documental de propriedade da área pretendida ou declaração(com registro no cartório), do proprietário autorizando a realização da atividade.

·         Estudo Ambiental (Estudo de Impacto Ambiental, Plano de Controle Ambiental, Relatório de Controle Ambiental) anotação de responsabilidade técnica ART do responsável(is) pelas plantas e pelos Estudos Ambientais, devidamente registrada no CREA, quando for o caso.

·         Memorial descritivo do empreendimento;

·         Concepção básica do sistema de tratamento dos despejos gerados;

·         Comprovante de pagamento do custo de análise.

Atenção!

Para exploração de bens minerais da União(areia, cascalho, argila, calcário, etc) incluir:

·         Cópia de Requerimento de Registro de Licença do DNPM e planta com área de poligonal descrita na minuta do Registro.

Para empreendimentos imobiliários, incluir:

·         Formulário de cadastro para empreendimentos imobiliários;

·         Planta de situação e locação;

·         Autorização do IBAMA para supressão da cobertura vegetal, quando couber;

·         Levantamento topográfico planialtimétrico da área, em escala compatível, com comprovação de responsabilidade técnica(ART).

·         Certidão de aforamento ou da cessão de uso, expedida pela secretaria de Patrimônio da União-SPU, no caso de empreendimento situado em terreno de marinha;

Para Postos de Combustíveis incluir:

Planta de localização do empreendimento, indicando a situação do terreno em relação ao corpo receptor e cursos d´água e identificando o ponto de lançamento do efluente das águas domésticas e residuárias após tratamento, tipos de vegetação existente no local e seu entorno, bem como contemplando a caracterização das edificações existentes num raio de 100 metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações multifamiliares, escolas, indústrias e estabelecimentos comerciais.

Licença de Instalação

·         Requerimento de solicitação de Licença, conforme modelo fornecido pelo orgão responsável;

·         Cópia da publicação do pedido de LI;

·         Cópia de licença de desmate expedida pelo IBAMA, quando for o caso;

·         Outorga prévia da superintendência de Recursos Hídricos(SRH), quando couber;

·         Comprovante de pagamento do custo de análise;

·         Documentação específica, elaborado para cada tipo de empreendimento, conforme roteiro fornecido pelo orgão responsável.

Licença de Operação

·   Requerimento de solicitação de Licença, conforme modelo fornecido pelo orgão responsável;

·   Cópia da publicação do pedido de Licença de Operação;

·   Comprovante de pagamento do custo de análise;

·   Outorga da Superintendência de Recursos Hídricos, quando for o caso.

ATENÇÃO!

·         As licenças Ambientais estão vinculadas a outras Licenças, autorizações ou outorga, de competência Federal, Estadual ou Municipal, a depender do tipo do empreendimento;

·         As Licenças são sequenciais e independentes. Os documentos serão cumulativos, caso a Licença anterior não tenha sido requerida.

O que é um EIA/RIMA?

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), é um estudo técnico científico de planejamento, controle e redução da degradação ambiental. É fundamentado no Art. 225 10, inciso IV da Constituição Federal, Lei Federal nº 6.938/81 Resoluções CONAMA n^os 01/86, 09/88 e 237/97^.

O RIMA – Relatório de Impacto Ambiental é um instrumento de comunicação,  simplificado do estudo de Impacto Ambiental.

O Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental têm critérios básicos e diretrizes gerais estabelecidas através da Resolução CONAMA N^o 01/86.

Quando é necessário elaborar o EIA/RIMA?

A Constituição determina que o poder público deve exigir o EIA/RIMA, nos caso de atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

O Estudo de Impacto Ambiental embora vinculado ao processo não se confunde.

O licenciamento é exigido para todas e quaisquer atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.

O EIA deve ser elaborado para atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

O orgão ambiental competente, respaldado na Resolução CONAMA 237/97 e nos critérios de fragilidade ambiental, das especificidades e porte da atividade ou empreendimentos, nos riscos ambientais(locais e econômicos) define os Estudos Ambientais pertinentes a cada processo de licenciamento.

Quem pode elaborar Estudos Ambientais?

Os Estudos Ambientais deverão ser realizados por equipes multidisciplinares legalmente habilitadas(com registro no Conselho de Classe e Cadastro de Instrumento e Defesa), às expensas do empreendedor.

Os profissionais que subscreverem os estudos serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Glossário

·         CONAMA- Conselho Nacional do Meio Ambiente.

·         CECMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente.

·         Empreendedor – Pessoa Física ou Jurídica, representante legal, responsável pela atividade econômica.

·         Impacto Ambiental – qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas.

·         Impacto Ambiental Regional – é todo e qualquer impacto que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

·         Estudos Ambientais – são todos e quaisquer estudos relativos aos impactos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de riscos.

·         Audiência Pública – é um procedimento de consulta à sociedade, ou a grupos sociais potencialmente afetados, direta ou indiretamente, por uma atividade ou empreendimento.

Fundamentação Legal

·        Constituição Federal Art. 225.

·        Constituição Estadual Art. 223

·        Lei Federal nº 6.938/81

·        Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais

·        Resolução CONAMA nº 237/97

·        Resolução CONAMA nº 01/86