PL que inclui militares no Sisnama é adiado na Comissão de Meio Ambiente

Projeto de lei nº 6.289/2019 permitirá que PMs e bombeiros militares façam parte do Sisnama e possam lavrar autos de infração ambiental. Ascema critica o PL

por Duda Menegassi, via O ECO

Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carla Zambelli (PSL-SP) concedeu o pedido de vista dos parlamentares sobre o PL. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputadosfiscalização ambientallegislação ambientalmilitarizaçãosisnama

Em pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), o Projeto de Lei nº 6.289/2019, que inclui, de forma expressa, as Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), teve sua votação adiada nesta terça-feira (29) após um pedido de vista conjunto. O PL, de autoria do Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), da Polícia Militar de São Paulo, é uma reedição de um projeto enviado originalmente por Jair Bolsonaro (sem partido), em seu período como deputado federal. A proposta também disciplina o exercício das atividades de policiamento ambiental e permitirá aos policiais e bombeiros militares, além de agentes das Capitanias dos Portos da Marinha do Brasil, lavrar autos de infração ambiental. Servidores ambientais se manifestaram contra o PL.

O pedido de vista foi apresentado pelos deputados Daniel Coelho (Cidadania-PE), Leonardo Monteiro (PT-MG) e Ricardo Izar (PP-SP), e pode adiar a pauta por até cinco dias improrrogáveis na Comissão, presidida pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP).

Em nota publicada nesta terça-feira (29), a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) destacou que apesar do apoio importante da polícia no combate aos ilícitos ambientais, a inclusão das PMs e bombeiros militares no Sisnama “só prejudicará a implementação da política ambiental”.

“As polícias militares, no caso de inclusão no Sisnama, ocuparão o espaço de qual ente federativo? Concorrerão com os órgãos estaduais de meio ambiente? Como será a atuação para a emissão do ato administrativo de emissão de auto de infração? Criação de estrutura própria e concorrente para o julgamento dos autos? Poderão fiscalizar o que não licenciam ou licenciarão também? No caso de um PM autuar uma empresa assim como o órgão ambiental, qual auto valerá? Afinal, as competências da União, Estados e Municípios já estão estabelecidas na Constituição Federal e na legislação e a proposta parece caminhar para a duplicidade e sobreposição de ações governamentais”, questiona a nota da Ascema. “Outro risco é que se consolide uma leitura que para resolver os graves problemas ambientais bastam agentes de segurança pública”, acrescenta.

O texto da Ascema ressalta também a ocupação de policiais e militares em cargos comissionados nos órgãos ambientais, promovida pelo atual governo. “Esses gestores, sem experiência na área ambiental, colocaram em prática a lógica de suas corporações, sem levar em conta as características da área ambiental – e financiaram as mesmas, por meio dos “acordos substitutivos de multa” – e o resultado foram recordes de desmatamento, incêndios florestais e outros problemas. Qual seria o real interesse pela entrada dos Policiais Militares no Sisnama? Terem mais trabalho? Montar uma estrutura administrativa paralela? Quem julgará os autos de infração ou emitirá licenças e autorizações? Qualquer soldado? Com qual formação técnica? De onde viriam os recursos para adequação das tropas para mais essa nova atividade? E como seria o sistema de cobranças e destino desses recursos arrecadados? Iriam para um fundo ambiental? Custeariam projetos ambientais?”, questiona.

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Matéria Original: https://www.oeco.org.br/noticias/pl-que-inclui-militares-no-sisnama-e-adiado-na-comissao-de-meio-ambiente/