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Entidades se posicionam contra novo projeto de lei para política climática e dizem que Brasil já tem legislação a ser cumprida

Organizações dizem que ‘Brasil não precisa de outra Política Nacional sobre Mudança do Clima’ e que novo texto ‘desvirtua completamente a estrutura original da legislação’.

Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, em anúncio de nova meta climática na COP26 — Foto: Reprodução/Ministério do Meio Ambiente
Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, em anúncio de nova meta climática na COP26 — Foto: Reprodução/Ministério do Meio Ambiente

Por Carolina Dantas, G1

Organizações não-governamentais ligadas às questões climáticas e à defesa do meio ambiente se posicionaram nesta sexta-feira (3) contra um projeto de lei que institui uma nova Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Entenda:

  • O Brasil segue entre os principais países emissores de gases do efeito estufa, principalmente devido ao desmatamento e à agropecuária. O país está ao lado de Estados Unidos, Rússia, China, União Europeia, Indonésia e Índia;
  • O governo de Jair Bolsonaro enviou sua comitiva até Glasgow, na Escócia, e se posicionou durante a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP26) com promessas como reduzir as emissões de metano em 30% e zerar o desmatamento ilegal;
  • Em 4 de novembro, ainda durante a COP26, a Casa Civil publica uma “minuta de projeto de lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima“. O texto, disponível para consulta pública, também cria o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o programa Crescimento Verde.
Brasil chega à COP 26 como um dos cinco países que mais agravaram o aquecimento global, apesar da pandemia
Brasil chega à COP 26 como um dos cinco países que mais agravaram o aquecimento global, apesar da pandemia

O que as ONGs ligadas à causa ambiental alegam é que o “Brasil não precisa de outra Política Nacional sobre Mudança do Clima”. A lei nº 12.127 de 2009 já institui instrumentos legais para a ação do Brasil contra o aquecimento global. Em nota de posicionamento, as entidades dizem que o novo projeto “desvirtua completamente a estrutura original da legislação da política, composta de metas expressas e responsabilidades definidas”.

Por outro lado, as organizações apoiam uma outra redação aprovada pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 6.539/2019: “sobretudo em relação ao compromisso brasileiro de “neutralizar 100% de suas emissões de gases do efeito estufa até 2050”.

Comitê e Crescimento Verde

O comitê interministerial e o programa Crescimento Verde não são detalhados no texto do novo projeto de lei. A composição, organização e funcionamento ficam previstos para criação em nova regulamentação.

Comitê interministerial e programa Crescimento Verde são instituídos em novo projeto de lei — Foto: Reprodução
Comitê interministerial e programa Crescimento Verde são instituídos em novo projeto de lei — Foto: Reprodução

Em 25 de outubro, o governo federal lançou o Programa Nacional de Crescimento Verde, que sistematiza as ações do Brasil na área ambiental e de desenvolvimento sustentável, mas, à época, também sem detalhamento.

O Palácio do Planalto e os ministérios de Meio Ambiente e Economia, responsáveis pelo comando da iniciativa, não apontaram as mudanças práticas incluídas nesse programa.

Segundo o governo, o programa tem como principais objetivos “aliar redução das emissões de carbono, conservação de florestas e uso racional de recursos naturais com geração de emprego verde e crescimento econômico”.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Jair Bolsonaro assinou decreto que criou o Comitê e o programa. Segundo Joaquim Leite, ministro do Meio Ambiente, a intenção é ampliar as atribuições do comitê do governo que tratava de mudanças climáticas.

Veja o posicionamento de algumas entidades:

Biko Rodrigues, coordenador nacional de quilombo da Conaq (Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos)

“A Conaq não concorda com a minuta que está em consulta. Aliás, nós criticamos a forma como o governo vem tratando a PNMC. O atual governo mente sobre dados de forma escandalosa, inclusive fez isso na Conferência do Clima. Quando a Amazônia, o Cerrado ou a Caatinga queimam, nosso povo queima junto, porque estamos em todos os biomas, e com muita relevância para a proteção da biodiversidade do país. Os povos que cuidam da floresta precisam ser consultados sobre qualquer mudança que se queira fazer nas políticas que envolvam o clima”.

Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa

“A proposta do governo federal é para desconstruir a política pública voltada à mudança do clima: na ausência de resultados positivos no controle do desmatamento, propõe eliminar a meta inscrita na lei original para o ano de 2020. Isso pode limpar a barra do governo na Justiça, já que há ações cobrando respostas nesse sentido. E, na toada do fechamento do espaço cívico, o governo também propõe destituir todos os instrumentos institucionais de participação da sociedade e dos entes subnacionais. É uma proposta indecente.”

Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica

“A proposta apresentada para consulta pública afasta o Brasil dos compromissos climáticos, é centralizadora e desconsidera o PL 6.539/2019, de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente aprovado no Senado Federal. Temos o desafio de alcançar o desmatamento zero para Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica e promover a restauração de 15 milhões de hectares no bioma. Para que isso ocorra, não podemos aceitar o desmantelamento da PNMC — é mais um retrocesso.”

André Lima, consultor sênior de política e direito socioambiental do IDS (Instituto Democracia e Sustentabilidade)

“Era só o que faltava neste governo: revogar a lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima em menos de um mês após a COP do Clima. Nem quem acredita em Papai Noel confia que esse governo quer, de verdade, fazer algo de bom para o clima e o meio ambiente no Brasil e no planeta. O que ele quer é mais boiada. Infelizmente. Alguém aí discorda?”

Maurício Guetta, consultor jurídico do ISA (Instituto Socioambiental)

“A proposta do governo esvazia a política de combate às mudanças climáticas, revoga os principais instrumentos para a sua efetividade e representa grave retrocesso que inviabilizará o cumprimento do Acordo de Paris pelo Brasil. As consequências são nefastas não apenas ao meio ambiente, como ao bem-estar da população e à própria economia brasileira. Em especial, perante o mercado internacional, que atualmente exige compromissos e resultados concretos sobre a política climática nacional. Seu destino deve ser a lata do lixo.”

Mariana Mota, Coordenadora de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil

“O Brasil voltou às taxas de desmatamento de uma década atrás. E, agora, o governo abre consulta para revogar e rediscutir uma lei de 12 anos. Lei que deveria estar sendo implementada, ainda que com espaço para melhorias em prol do combate à crise climática. Não resta dúvida de que este é um governo do atraso.”

Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima

“O governo quer trocar a Lei da PNMC por um texto claramente mais frágil, que enfraquece a operacionalização da política nacional. Quer também direcionar a pressão para o debate de uma nova lei, de forma a se livrar da demanda pela implementação, ao desviar o foco para o Legislativo. É o governo Bolsonaro de sempre, com seu projeto de paralisar as ações afetas à política ambiental; de não fazer nada além de destruir. A única solução para acabar com esse quadro de desmonte é trocar o presidente da República.”

Guilherme Eidt, assessor em políticas públicas do ISPN (Instituto Sociedade, População e Natureza)

“Há um imenso descompasso no governo federal: ele fala em antecipação de metas para zerar o desmatamento ilegal, enquanto propõe a revogação da Política Nacional sobre Mudança do Clima e não coloca em prática ações claras e objetivas para a descarbonização da economia. Tal qual é um contrassenso insistir em votar o fim do licenciamento ambiental e favorecer a grilagem de terras públicas. Conservar florestas em pé é a medida mais eficaz para o combate às mudanças climáticas. Quem faz isso com eficiência são as populações tradicionais, que estão sofrendo nas mãos desse governo, com os maiores retrocessos nas políticas socioambientais já visto no país.”

Julia Mello Neiva, coordenadora do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos

“A atual proposta de revogar a Política Nacional sobre Mudança do Clima vai na contramão de uma abordagem de direitos humanos. Precisamos fortalecer a legislação que já existe e não retrocedermos com uma nova lei, que é menos protetiva em termos climáticos e socioambientais.”

Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura vê com preocupação a minuta do Projeto de Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que está disponível para consulta pública até sábado, 4 de dezembro.

O texto propõe erroneamente a revogação da atual legislação em vigor sobre o tema, a Lei 12.187/2009, e enfraquece princípios, diretrizes, compromissos e mecanismos de governança fundamentais para nortear a política climática brasileira.

Além disso, a minuta do projeto de lei reduz a participação da sociedade civil e de governos subnacionais na tomada de decisões relacionadas à PNMC, centralizando a governança no Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, cuja estrutura não é detalhada – nem mesmo o conceito de “crescimento verde” é descrito na minuta.

Trata-se, portanto, de um retrocesso, considerando que a sociedade civil, a academia, a iniciativa privada e os governos subnacionais, excluídos pela governança proposta, são fundamentais para a formulação e promoção de ações setoriais para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa.”

Fonte: https://g1.globo.com/meio-ambiente/noticia/2021/12/03/entidades-se-posicionam-contra-novo-projeto-de-lei-para-politica-climatica-e-dizem-que-brasil-ja-tem-legislacao-a-ser-cumprida.ghtml