Proposta de discussão do Código Florestal

Pedido da Minsitra Isabella Teixeira, ao Senado Federal, propondo ampla discussão sobre o Código Florestal (publicado no Diário Oficial da União, de 9 de junho, de 2011)

Propõe ao Senado Federal que promova um amplo debate público sobre o Projeto deLei do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados em 24 de maio de2011.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no99.274, de 6 de junho de 1990, tendo em vista o disposto no art. 10,inciso II, do seu Regimento Interno, anexo à Portaria no 168, de 10 dejunho de 2005, e

Considerando a função republicana do Senado Federal, na representação equitativa das unidades federativas do Brasil e na promoção de debates qualificados sobre matérias de relevante interessenacional;

Considerando que este Conselho ao mesmo tempo em que reconhece a importância da revisão e atualização do Código Florestal, identifica a necessidade de aprimoramentos, propõe:

Que o Senado Federal realize um processo de debate públicosobre a proposta do Código Florestal, para o qual este Conselho se dispõe a colaborar, examinando e oferecendo subsídios em relaçãoaos dispositivos da proposta, ouvindo as contribuições dos diversos setores, considerando, inclusive, os compromissos e responsabilidadesdo Brasil no cenário mundial.

IZABELLA TEIXEIRA – Presidente do Conselho

 

Colaborador: Gustavo Henrique de Oliveira

Engenheiro Florestal – Serviço Florestal Brasileiro