O senador Jorge Viana (PT-AC) apresenta hoje seu relatório sobre o projeto de reforma do Código Florestal na Comissão do Meio Ambiente (CMA), a última a analisar o mérito da proposta antes da votação no plenário da Casa.
Uma novidade é que ele pretende dar atribuição aos conselhos estaduais do meio ambiente para que estabeleçam, de acordo com as peculiaridades de cada Estado, que atividades de baixo impacto podem ficar na margem dos rios. Também haverá um capítulo sobre agricultura familiar e outro sobre áreas urbanas. Viana também incluirá no texto os “princípios que devem nortear a lei”, para que esclareçam eventuais dúvidas em sua interpretação.
Viana passou os últimos dias em intensa negociação com os setores envolvidos e com a Câmara dos Deputados, em busca de acordo, na tentativa de evitar resistências às mudanças que estão sendo feitas no Senado, quando a proposta for novamente submetida aos deputados.
“Estamos trabalhando na estruturação do relatório, para que fique bem claro que, se forem aplicados os mecanismos que eu e o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) – que foi relator em três outras comissões e com quem Viana trabalha em conjunto- estamos criando, não teremos anistia a desmatadores nem daremos espaço para novos desmatamentos”, disse.
Viana mantém a divisão feita por Luiz Henrique do texto em uma parte permanente, com o objetivo de evitar novos desmatamentos, e outra com disposições transitórias, que busca regulamentar as áreas com atividade econômica consolidada em Áreas de Proteção Permanente (APP).
“Está sendo construído um mecanismo que garante que essa regularização não signifique estímulo a novos desmatamentos nem uma anistia, mas sim um programa de recomposição ambiental, onde vamos também ter a participação de instâncias colegiadas dos Estados, como o conselho estadual do meio ambiente, na definição de critérios para definir que atividades ficam nas áreas de margem de rio, sem prejuízo ao cumprimento da lei de recomposição dos 15 metros nas margens de rio de até 10 metros de largura.”
Viana incluiu uma seção sobre agricultura familiar, outra sobre as ocupação da margem dos rios urbanos e os princípios que regem a lei. “Na dúvida de um artigo ou outro, é só ler os princípios que orientam a lei”, disse.
Com relação à questão urbana, o petista afirmou que não se pode permitir mais as atividades ilegais na margem dos rios nas cidades. “Não podemos ficar sem levar em conta as áreas de risco urbanas. O Brasil hoje é um país urbano, com 84% da população vivendo nas cidades.”
Segundo Viana, o código precisa estabelecer “novo regramento para as áreas para ocupação urbana, levando em conta as áreas de risco. Onde for área de risco, tem que ser reafirmado o compromisso de, em defesa da população, o poder público fazer a intervenção, tirar as pessoas. Os desastres naturais se multiplicam nas cidades, e boa parcela por conta dos desmoronamentos, de ocupação indevida de áreas de preservação permanente nas cidades”.
Por Raquel Ulhôa | De Brasília
Fonte: www.itamaraty.gov.br
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