O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (18) contra a medida provisória que reduz os limites de parques nacionais localizados na Amazônia.
Para o PGR, a proposta é inconstitucional e oferece risco ao bioma amazônico. A medida está na pauta de discussões da Câmara dos Deputados.
As alterações nas áreas de preservação, segundo o procurador, só pode ser feitas por meio de lei. Em alguns casos, o território a ser suprimido do parque nacional será usado para empreendimentos, como no Parque Nacional dos Campos Amazônicos, que será reduzido para a construção de lago artificial a ser formado pela hidrelétrica de Tabajara.
“Não faz sentido se desafetar área de um parque nacional sem que se saiba, ao certo, se ela será aquela em que se instalará o empreendimento proposto”, disse Gurgel, lembrando que o processo de licenciamento da usina está suspenso.
A MP, publicada no Diário Oficial da União em agosto deste ano, diminui os limites do Parque Nacional da Amazônia, e altera os tamanhos do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional Mapinguari, em Rondônia. Neste caso, a área suprimida também será inundada para a criação de um lago artificial a ser formado pelas barragens das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, além de autorizar atividades minerárias.
Para Gurgel, a MP não respeitou o requisito de urgência porque os empreendimentos hidrelétricos usados para justificar as alterações propostas ainda não têm licença ambiental.
“Além de não existir a alegada urgência, o procedimento adotado pelo Poder Executivo contraria a legislação específica do licenciamento ambiental”, argumenta a PGR .
Segundo o procurador-geral, essas unidades de conservação alteradas são de “extrema relevância para a preservação da Amazônia”, o que justifica o pedido de liminar para suspender os efeitos da MP até que a questão seja julgada definitivamente pelo Supremo. O relator do caso na Corte é o ministro Carlos Ayres Britto.
Fonte: G1
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