Corte europeia aprova mercado de CO2 para aviação

O final de mais um capítulo da novela do mercado de carbono para a aviação foi concluído, mas se depender das companhias aéreas não europeias, o desfecho dessa história está longe de acontecer. Nesta quarta-feira (21), o Tribunal de Justiça Europeu decidiu que a inclusão de linhas aéreas no sistema de comércio de emissões não infringe a soberania nacional ou viola tratados da aviação internacional.

“A corte confirma a validade da diretriz que integra as atividades da aviação no sistema de quotas de comércio de emissões. A aplicação do esquema de comércio de emissões (EU ETS) à aviação não infringe nem os princípios do direito internacional consuetudinário em questão nem o acordo de ‘céu aberto’”, declarou o tribunal superior europeu.

De acordo com o cronograma do mercado de carbono, a inserção das companhias aéreas no esquema deve ocorrer a partir de 1º de janeiro. A decisão foi comemorada tanto por ambientalistas quanto por representantes da União Europeia, que após a decisão refizeram seus pedidos às companhias não europeias para que se juntem ao sistema.

“Uma série de linhas aéreas norte-americanas decidiu processar a legislação na nossa corte. Então agora esperamos que elas respeitem a lei europeia. Reafirmamos nosso desejo de nos comprometermos construtivamente com qualquer um durante a implementação de nossa legislação”, comentou Connie Hedegaard, comissária climática da UE.

“É hora das linhas aéreas realmente viverem suas reivindicações verdes, e cumprirem a lei da UE, que cortará a poluição e estimulará a inovação de baixo carbono. Os norte-americanos inventaram a aeronave, agora é nossa vez de criar um céu favorável ao clima. A liderança da UE desafia as linhas aéreas dos EUA a assumir e oferecer ao público da aviação um transporte aéreo limpo e verde”, observou Annie Petsonk, do Conselho Internacional do Fundo de Defesa Ambiental.

Já as companhias e os representantes dos EUA e do Canadá, que foram à corte europeia para tentar barrar a imposição da aviação internacional ao EU ETS, se mostraram descontentes com o resultado.

Hillary Clinton, Secretária de Estado dos EUA, afirmou em uma carta do dia 16 de dezembro que se a UE não “interrompesse ou, no mínimo, adiasse ou suspendesse a aplicação dessa diretriz”, o país seria obrigado tomar “ações apropriadas”.

“A corte não resolveu completamente as questões legais levantadas e estabeleceu um precedente prejudicial e questionável”, afirmou a Airlines for America, uma das demandantes do caso.

Os demandantes alegam que o plano da UE é unilateral e que não considera as opções apresentadas pelos outros países para reduzir as emissões de gases do efeito estufa (GEEs) na indústria aérea.

“O caminho que a UE escolheu é prejudicial ao progresso de uma solução multilateral, que provavelmente daria mais frutos em termos da redução de emissões de gases do efeito estufa da aviação. Continuamos a ter fortes objeções jurídicas e políticas à inclusão dos voos de fora das companhias aéreas da UE. Não achamos que a decisão da corte resolva essas objeções”, disse Krishna Urs, representante do Departamento de Estado dos EUA.

“A UE deveria trabalhar com a comunidade internacional para fazer avançar na redução das emissões da aviação. Os EUA têm uma série de opções a sua disposição que exercitaremos quando forem apropriadas. Enquanto não pudermos falar sobre qualquer ação em particular, não excluiremos nenhuma opção”, acrescentou Urs.

As companhias aéreas norte-americanas afirmam também que caso sejam obrigadas a ingressar no esquema, poderiam ser prejudicadas financeiramente. “Esperamos que os custos para a aviação no esquema de comércio de emissões da UE para 2012 sejam de €500 milhões, baseados em nossas previsões atuais de preço”, explicou Andreas Arvanitakis, diretor associado da Thompson Reuters Point Carbon.

“O setor enfrentará um déficit de cerca de 60 milhões de toneladas. O montante deverá aumentar para € 9 bilhões até o fim de 2020”, completou Arvanitakis. No entanto, A UE contestou a reclamação, alegando que caso esses valores sejam passados aos consumidores, o preço das passagens subirá no máximo US$ 16 para um voo transatlântico. A maioria dos voos terá um aumento de US$ 1,34 a US$ 2,68.

Apesar da decisão, as companhias garantiram que recorrerão do resultado. “Embora esse seja provavelmente um dos últimos recursos judiciais disponíveis sob a lei da UE, essa decisão de modo algum resolve esse assunto”, assegurou George Petsikas, presidente do Conselho Nacional de Linhas Aéreas do Canadá (NACC).

“A decisão de hoje da corte isola ainda mais a UE do resto do mundo e manterá um esquema unilateral que é contraproducente para uma ação global para a aviação e as mudanças climáticas. A decisão de hoje não marca o fim desse caso”, concordou a Airlines for America.

Mas mesmo que as companhias aéreas consigam recorrer da decisão, elas não terão tempo de se isentar do sistema até o início de 2012, o que as obrigará a participar do esquema pelo menos a princípio. “Claramente a decisão da corte confirma que o setor da aviação estará no esquema em um futuro previsível”, declarou Arvanitakis.

“Mesmo se houver recurso contra a decisão, as linhas aéreas terão que obedecer a lei europeia até a decisão final. Mas essa decisão não significa que a batalha política acabou; ao contrário, ela irá para outros terrenos, possivelmente com medidas comerciais de retaliação, ou reclamações trazidas à Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)”, continuou.

A UE afirmou que caso os demais países apresentem outros sistemas para reduzir as emissões de GEEs da aviação, suas companhias poderão ser suspensas do EU ETS. O bloco declarou também que se a OACI apresentar um esquema para mitigar as emissões aéreas mundiais, o plano europeu poderá ser revisto.

“O comércio de emissões provavelmente será mantido no programa; a OACI está trabalhando em uma proposta para um esquema de comércio de emissões. A vantagem de um comércio de emissões para linhas aéreas é que permite que o setor continue crescendo enquanto é responsabilizado por suas emissões, até que mudanças tecnológicas possibilitem o setor a reduzir suas emissões internas”, concluiu Arvanitakis.

A decisão deve afetar positivamente os preços das Permissões da União Europeia (EUAs), já que aumentará a demanda. Porém, nesta quarta-feira (21) os preços registraram uma queda de 6,5%, reflexo da volta à normalidade do mercado depois da alta recorde de 18,8% causada pela aprovação no comitê ambiental do Parlamento Europeu de uma proposta para retirar 1,4 bilhão de EUAs do EU ETS em 2013.

Fonte: Instituto Carbono Brasil

Sistema de comércio de emissões para linhas aéreas deve entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2012 para voos que aterrissarem ou decolarem de aeroportos da União Europeia, mas companhias de outros países afirmam que vão recorrer

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