Tag: Maconha Medicinal
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Em decisão inédita, Sexta Turma do STJ permite a três pessoas cultivo de maconha para uso medicinal
Ministros julgaram dois recursos e permitiram ao grupo fazer plantio sem que conduta seja considerada crime. Decisão vale só para os casos julgados, mas pode orientar outros processos. Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília Por unanimidade, ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram a três pessoas o plantio de maconha para fins medicinais.…