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Lei de Pagamento por Serviços Ambientais entra em vigor com vetos que fragilizam sua aplicação
por Cristiane Prizibisczki, O ECO Após 13 anos de tramitação no Congresso, a Lei que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119) foi finalmente sancionada pela Presidência da República na última semana. Entretanto, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou trechos inteiros do texto aprovado no Legislativo após um raro e difícil…