Tag: A Regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos está em vigor e não pode passar despercebida

Completará um ano, precisamente em 23 de dezembro, quando o Ex- Presidente da República decretou a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010. O Decreto n.º 7.404, como expresso em seu art. 86, entrou em vigor na data de sua publicação, portanto, regras com eficácia jurídica imediata. Assim, antes…