MPF, MPT, DPU e DPE propõem audiência pública para discutir projeto que proíbe distribuição de marmitas à população vulnerável em Curitiba

O projeto disciplina o trabalho de distribuição de refeições por entidades particulares

Menino em situação de Rua no lixo, em Porto Alegre. Foto: Claudio Fachel

por Ministério Público Federal

Os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho e as Defensorias Públicas da União e do Estado do Paraná enviaram, nesta quarta-feira (31/3), um ofício ao presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Tico Kusma, propondo que o Projeto de Lei que institui o Programa Mesa Solidária em Curitiba não tramite antes de ser realizada uma audiência pública. Desta forma, cidadãos, entidades públicas, sociedade civil e as entidades signatárias poderão contribuir com elementos e informações para uma deliberação legislativa mais afinada com o interesse público e o respeito aos direitos e garantias fundamentais.

De acordo com os órgãos que assinam o documento, apesar da proposição legislativa da Prefeitura Municipal não constar da ordem do dia, disponível no site da Câmara Municipal, e não haver referência à solicitação de urgência para sua criação, “há um considerável receio por parte da sociedade civil e também das instituições que atendem a população vulnerável de que essa proposição possa ser incluída para votação na presente data ou, então, nos próximos dias”. 

O projeto disciplina o trabalho de distribuição de refeições por entidades particulares. Para as procuradoras e os defensores públicos, “há uma clara investida contra as ações humanitárias da sociedade civil e movimentos sociais que buscam, especialmente nesse momento de crise sanitária, suprir as omissões e deficiências das políticas públicas voltadas às populações mais vulneráveis.”

O ofício destaca algumas ações exitosas de movimentos como o Mãos Invisíveis, o Instituto Nacional de Direitos Humanos da População em Situação de Rua (IN Rua), Casa de Acolhida São José e o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), entre vários outros, que são voltados a pessoas vulneráveis e sem residência regular. Essas organizações ofertam itens básicos para as pessoas em situação de rua (roupas, cobertores, máscaras e alimentação). Centenas de pessoas não assistidas adequadamente pelo Poder Público são beneficiadas por essas ações voluntárias. “Vale ressaltar que essas ações visam, sobretudo, garantir a sobrevivência com um mínimo de dignidade a esses cidadãos não alcançados, de modo adequado, pelos serviços e políticas públicas.”

Acesse aqui a íntegra do Ofício: http://www.mpf.mp.br/pr/sala-de-imprensa/docs/oficio-a-camera-de-vereadores-pedido-de-audiencia

Ministério Público Federal no Paraná
Assessoria de Comunicação