Concessionárias de veículos devem pagar taxa de fiscalização ambiental

por ConJur

As atividades de troca de óleo lubrificantes desenvolvidas por concessionárias de veículos estão inseridas nas hipóteses legais de incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA). Esse foi o entendimento do desembargador José Amilcar Machado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao conceder efeito suspensivo a uma sentença que desobrigou tais empresas de pagarem esse tributo.

Associações de concessionárias haviam ajuizado ação, alegando não haver relação jurídica que lhes obrigasse de pagar a TCFA, recolhida pelo Ibama. O argumento foi aceito na primeira instância.

O Ibama, representado pela Advocacia-Geral da União, interpôs pedido de efeito suspensivo. Segundo a defesa, apesar de as empresas serem essencialmente varejistas, também efetuam a troca de óleo lubrificante no serviço de oficina e assistência veicular de seus clientes, uma atividade acessória que justifica a incidência da TCFA.

A AGU esclareceu que tais atividades têm alto poder poluidor. Afinal, o óleo lubrificante usado ou contaminado é um resíduo perigoso, que apresenta ácidos orgânicos, hidrocarbonetos aromáticos polinucleares e dioxinas, além de metais pesados, potencialmente cancerígenos.

A TCFA busca fiscalizar empresas possivelmente poluidoras e custear o exercício do poder de polícia do Ibama, conforme a Lei nº 10.165/2000. Segundo a AGU, a suspensão da cobrança desse tributo acarretaria graves impactos na arrecadação do Ibama, e consequentemente nos seus serviços.

O desembargador acolheu os argumentos da AGU e ainda citou entendimento do Supremo Tribunal Federal, favorável à constitucionalidade da taxa. “Não há dúvidas de que a troca de óleo é atividade que não foi afastada daquelas realizadas pelas recorrentes”, observou.

A procuradora federal Natália Lacerda, que atuou no caso, considera que a decisão “foi uma vitória muito importante para os poderes públicos e que afirma o poder de polícia da autarquia ambiental”. Ela lembra que “esse tributo serve ao custeio dessas atividades de fiscalização e que melhoram o aparelhamento da autarquia. Trata-se de uma exação que tem lastro não só na legislação federal como também na própria Constituição”.

Conjur: https://www.conjur.com.br/2020-dez-09/concessionarias-veiculos-pagar-fiscalizacao-ambiental