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Tag: Código Penal

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    Crimes ambientais incorporados ao Código Penal

    No mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff anunciou 12 vetos ao Código Florestal, a comissão de juristas formada pelo Senado aprovou na sexta (25) a incorporação dos crimes ambientais ao Código Penal brasileiro. Em alguns casos, as penas também foram aumentadas. Foi o caso, por exemplo, da pena máxima, elevada de seis meses…