MP do Código Florestal diminui proteção ambiental, diz comitê

O Comitê Brasil em Defesa das Florestas, que reúne 163 entidades da sociedade civil, avaiou nesta segunda-feira (28) que a nova redação do Código Florestal proposto pelo governo aumenta a anistia aos desmatadores ilegais e a falta de proteção ambiental de áreas sensíveis.

A principal crítica foi a autorização para que as APPs (áreas de preservação permanente) sejam recuperadas com espécies exóticas, permitindo, por exemplo, a plantação de eucaliptos na beira de rio.

Na avaliação de integrantes do comitê, isso atende ao agronegócio e o novo código representa um retrocesso em relação a legislação aprovada em 1965 e alterada nos últimos anos.

“Isso representa o desvirtuamento do conceito de APP”, disse Andre Lima da SOS Mata Atlântica.

“Nem o Congresso, nem a bancada ruralista, teve coragem de colocar isso no texto. Pela primeira vez, não teremos recuperação de APP. Essa foi a palavra da presidente Dilma [Rousseff] e isso tem que ser colocado na conta dela, foi ela quem fez isso”, completou o advogado Raul do Valle, do Instituto Socioambiental.

Hoje, Diário Oficial da União” trouxe 12 vetos da presidente ao novo Código Florestal brasileiro aprovado pelo Congresso.

Na mesma edição, foi publicada a Medida Provisória n° 571/2012, que preenche as lacunas legais deixadas pelo veto e restaura, mas de forma mais favorável ao agronegócio e ao setor imobiliário, o texto do código elaborado pelo Senado Federal e posteriormente alterado pela Câmara.

Para o comitê, os vetos e a MP ampliam a chamada anistia aos desmatadores em várias categorias e representa a quebra de compromissos assumidos por Dilma na campanha presidencial de 2010.

Segundo o grupo, além de consolidar desmatamentos ilegais até julho de 2008 e suspender multas, as novas regras propostas pelo Planalto diminuem a proteção da reserva legal, as APPs em topo de morro, proteção das nascentes e mantém ocupações irregulares de manguezais.

Outro problema identificado foi o veto ao artigo 43 que dizia que os concessionários de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica tinham o dever de “recuperar, manter e preservar as áreas de preservação permanente de toda a bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento”.

“Infelizmente a presidente Dilma não cumpriu o compromisso e colocou em vigor um texto com vários dispositivos que anistiam desmatamento ilegal, diminuem a área de proteção, traz incentivos a novos desmatamentos”, afirmou Lima.

O movimento vai analisar se pode entrar com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o novo código e pretende promover ações sociais para desgastar o governo na conferência de desenvolvimento sustentável Rio +20.

Representante da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), Pedro Gontijo disse que os vetos foram “insuficientes” e criticou o Planalto. “O governo não ouviu o que a sociedade dizia”.

Responsável pelas principais mudanças no texto do código durante a tramitação, a bancada ruralista deve se reunir nesta terça-feira para avaliar o veto e a medida provisória.

O presidente da Sociedade Nacional de Agricultura, Octávio Alvarenga, classificou como “positivos” os vetos e a medida provisória.

Segundo ele, Dilma Rousseff fez uma escolha técnica sem levar em consideração a pressão popular. Ele considerou, no entanto, um erro o veto ao artigo 1°, que dava ao código (uma lei ambiental em sua origem) um caráter de mero disciplinador de atividades rurais.

“De forma geral, foi um veto positivo, especialmente porque a presidente não deu ouvidos a essa campanha irresponsável do veta Dilma. Em relação ao artigo 1, acredito que pode haver questionamentos jurídicos”.

Fonte: Folha.com

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