Código deve passar hoje com sete vetos

A presidente Dilma Rousseff deve sancionar hoje o projeto de lei de conversão do Código Florestal (MP 571) com sete vetos. O principal incidirá sobre o artigo 61, que trata do escalonamento da Área de Preservação Permanente (APP) a ser recomposta conforme o porte do produtor, a chamada ‘escadinha’.

A negativa é uma resposta à mudança no texto do Executivo pelo Congresso, que reduziu de 20 para 15 metros as áreas de APPs a serem recompostas em margens de rio por médios produtores. Os demais vetos devem ajustar imprecisões e inconformidades jurídicas, confidenciou fonte ligada ao governo. O ajuste foi fechado em reunião ontem em Brasília.

Segundo interpretação do assessor técnico da Farsul, Eduardo Condorelli, o simples veto total ao parágrafo 4 do artigo 61 abrirá um vácuo no escalonamento que permitirá a interpretação de que vale o que está no caput da lei, ou seja, que todos os produtores estão autorizados a manter suas atividades em APPs. Devido à possibilidade de imbróglio jurídico, a Farsul segue confiante de que a presidente Dilma não mexerá no texto.

Para driblar a questão, Dilma pretende anunciar os vetos junto com um decreto, fixando as normas gerais dos Programas de Regularização Ambiental. Fontes internas do governo explicam que os vetos serão feitos de forma a deixar espaço para trabalhar a regulamentação via decreto. Contudo, a ação também é questionada pela Farsul. ‘Nesse caso, o decreto vai contra a lei. Ela não pode desautorizar o que já está autorizado no caput. É caso que vai parar no Supremo. É muita birra por uma diferença de cinco metros’, pontua Condorelli. Para a Fetag, o projeto ficou satisfatório.

(Rural/ Correio do Povo/ Porto Alegre/RS)

Expansão da área de soja já preocupa

Plantio se expande sobre terras destinadas à pecuária, ao milho e ao arroz; previsão é de que a produção cresça 85,8%

As regiões de Bagé, Pelotas e Porto Alegre devem registrar, segundo estimativas da Emater-RS, as maiores expansões de área de cultivo de soja no Estado na próxima safra, que começa a ser plantada agora. As respectivas variações de 23,43%, 26,93% e 35,48% superam em muito a média estimada para o Rio Grande do Sul, de 6,22%. Esses dados, segundo o gerente-técnico da instituição, Dulphe Pinheiro Machado Neto, indicam que os produtores gaúchos não estão seguindo alguns procedimentos recomendados, como a rotação de culturas, o que aumenta os riscos.

“A monocultura é perigosa, e uma área tão grande (nesse próximo ano-safra a soja deve ocupar 4,4 milhões de hectares no Estado) sempre aumenta o risco de doenças. E ainda tem a questão do zoneamento agrícola do Ministério da Agricultura”, diz, lembrando que o cultivo está avançando sobre áreas marginais para o desenvolvimento da oleaginosa. “O bioma Pampa, que é um sistema delicado, até agora só tinha pastagem. Certamente dará outra resposta à soja. Sem falar que, normalmente, a estiagem é maior na Metade Sul”, afirmou.

Um estudo atualizado pela Emater-RS no final de agosto apontou que na próxima safra o avanço da lavoura de soja no Rio Grande do Sul deve se dar sobre áreas de pecuária, milho e arroz – embora Pinheiro Machado Neto pondere que o cultivo nas regiões de várzea (onde tradicionalmente se planta arroz) é ainda muito incipiente e se coloca mais como uma alternativa do produtor do que propriamente uma substituição de cultura. A estimativa da é de que a área cultivada com arroz diminua 2,9% no Estado, enquanto o milho deve perder 5,55% da área.

O presidente do Sindicato Rural de Cruz Alta, Airton Carlos Becker, afirma que na região o aumento da área de soja deve ser da ordem de 10% e o avanço se dará, sobretudo, sobre a lavoura de milho. “Os produtores que perderam a safra de milho consideram o alto custo da semente e as perspectivas de preço da soja para decidir migrar. A decisão tem sido tomada mesmo por aqueles que já passaram o herbicida e terão de esperar 90 dias para poder plantar sem que haja risco de contaminação da soja”, detalhou.

Becker destacou também que a área da pecuária vem se reduzindo ano a ano na região, embora a expansão da lavoura justifique receio por parte das lideranças do sindicato. O dirigente explica que, normalmente, o pecuarista vende a área por estar descapitalizado e, com o aumento da lavoura, cresceria o impacto econômico de uma quebra na safra na região.

“É preciso cautela”, disse ele, que reafirma o cenário otimista para a produção de soja. Em Cruz Alta, a produtividade esperada é de 50 sacas por hectare (na safra 2011-2012 a média ficou em 15 sacas), já que a previsão é de que esse seja um ciclo com a incidência menos intensa e mais curta do fenômeno El Niño.

O presidente da Comissão de Soja da Farsul e líder do Sindicato Rural de Passo Fundo, João Batista da Silveira, aponta outro fator que puxa a expansão da lavoura de soja: os contratos futuros negociados no início do plantio a R$ 65,00 a saca. “No ano passado, nessa mesma época, os negócios futuros eram fechados a R$ 48,00 ou R$ 50,00”, comparou. E, com uso de mais tecnologia, a produtividade também deve ser maior.

No estudo da Emater-RS, a projeção é de que o Estado produza, em média, 2.577 quilos por hectare neste ano, frente aos 1.445 do ciclo anterior. “O que temos ouvido é que a demanda mundial por soja segue muito grande. Os especialistas repetem que serão necessárias duas ou três safras para recuperar os estoques mundiais. Então, temos aí uma expectativa de manutenção dos preços no longo prazo”, aposta Silveira.

Já o presidente do Sindicato Rural de Júlio de Castilhos, Rodrigo Martins, afirma que a concentração da produção na soja preocupa o setor porque o Estado começa a registrar falta de terneiros e os produtores, já endividados, renovam maquinário.

“Hoje o maquinário é vendido com juros de 2,5% ao ano, o que impulsiona a compra barbaramente. Isso nos preocupa, pois o endividamento, que já era alto e agora, cresceu mais ainda com as cvondições favoráveis do mercado para a renovação do maquinário”, disse Martins, ao apontar que, apesar da vontade, os produtores da região têm investido muito pouco em irrigação.

“A burocracia é grande, muitos pedidos de construção de barragem aguardam parecer da Fepam. E o investimento em irrigação às vezes se equipara ao custo de uma nova área”, detalhou.

Na semana passada, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) indicou que o Rio Grande do Sul terá uma safra total de 28,33 milhões de toneladas, um aumento de 35,8% frente ao ano anterior (20,88 milhões de toneladas). Só de soja, o órgão estima que o Estado produza 12,12 milhões de toneladas, 85,8% mais do que no período 2011/2012.

Comercialização antecipada da oleaginosa atinge 46%

Os produtores brasileiros de soja negociaram 46% da safra 2012/13 de forma antecipada, segundo levantamento divulgado pela Safras & Mercado, com base em dados recolhidos até 11 de outubro.

Em igual período do ano passado, a comercialização da oleaginosa envolvia 30% e a média para o período é de 23%. No relatório anterior, de 6 de setembro, o número era de 43%. Levando-se em conta uma safra estimada em 82,295 milhões de toneladas, o volume de soja já comprometido chega a 37,56 milhões de toneladas. Para a temporada 2011/2012, o total comercializado chega a 98% da safra. Em igual período do ano passado, a comercialização de soja envolvia 86% e a média para o período era de 89%.

No levantamento anterior da Safras & Mercado, o número era de 97%. Levando-se em conta uma safra estimada em 66,331 milhões de toneladas, o volume de soja já comprometido chega a 65,010 milhões de toneladas.

“A perda de ritmo no período fica clara quando observamos que, no comparativo com o relatório anterior, o avanço foi de apenas 3%, abaixo dos 8% anotados no ano passado, nos 9% de 2010 e dos 7% da média histórica de cinco anos”, avalia o analista sênior da Safras & Mercado, Flávio França Júnior, ao comentar os dados de venda antecipada.

Segundo ele, a exemplo da safra velha, a falta de motivação do produtor brasileiro para novas vendas também esteve ligada ao volume já muito elevado de comprometimento e à queda forte nos preços futuros da cultura.

(Clarisse de Freitas/ Jornal do Comércio/Porto Alegre/RS)

Dia a Dia Tributário: Frigoríficos de SP usarão crédito como garantia

Frigoríficos paulistas passam a poder apresentar créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) como garantia para tomar empréstimos junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo. A medida foi autorizada pelo Decreto estadual nº 58.465, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira.

O benefício se limitará às empresas que fazem o abate de aves em território paulista. Além disso, abrange apenas os créditos obtidos entre 1º de junho e 31 de dezembro deste ano.

Essas empresas costumam acumular crédito presumido — aquele que a empresa pode registar e usar independentemente dos seus custos — do imposto.

Segundo ofício do secretário da Fazenda, Andrea Calabi, a proposta tem por objetivo restaurar a competitividade do segmento econômico paulista, que vem enfrentando forte concorrência em razão de benefícios concedidos por outros Estados.

Caberá à Secretaria da Fazenda, mediante solicitação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo transferir os créditos à agência, de acordo com as condições constantes do financiamento celebrado com os estabelecimentos envolvidos, caso o financiamento não seja regularmente liquidado.

Apesar de entrar hoje em vigor, ainda falta regulamentação da medida. “Na regra bancária, quanto mais líquida a garantia, menor os juros. Falta estabelecerem quais serão os juros nesse caso”, afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. O advogado afirma que as empresas já podem começar a apurar seus créditos de ICMS para se programar para o uso do benefício, provavelmente, no próximo ano.

(Laura Ignacio/Valor Econômico/ São Paulo/SP)

Fonte: Portal DBO

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