Tratamento especial para agricultura familiar é consenso em debate sobre Código Florestal

A definição, no novo Código Florestal, de normas especiais para agricultura familiar foi apoiada pelos ex-ministros do Meio Ambiente que participaram de debate nesta quarta-feira (24) no Senado. Marina Silva, Carlos Minc, Sarney Filho e José Carlos Carvalho concordaram que os agricultores familiares devem ser considerados de forma diferente no texto do novo Código Florestal.

Esse ponto de vista também é consensual entre os senadores que se manifestaram na audiência pública.

O texto aprovado na Câmara (PLC 30/2011) foi criticado por prever vantagens para todas as propriedades com até quatro módulos fiscais. Para ser classificada como familiar, uma propriedade deve ter no máximo quatro módulos fiscais, mas nem toda propriedade desse tamanho é familiar. Além de área máxima, um estabelecimento familiar deve utilizar predominantemente mão de obra própria, ser administrado pela família e ser a exploração da área sua principal fonte de renda. Entenda aqui os conceitos de agricultura familiar.

Marina Silva sugeriu que o Código Florestal contenha um capítulo específico para os agricultores familiares, como forma de evitar que reivindicações justas desse segmento sejam capturadas por outros tipos de empreendimento.

Exemplo dessa possibilidade de captura é a regra prevista no texto aprovado na Câmara, segundo a qual Áreas de Preservação Permanente (APP) poderão ser computadas para cálculo de reserva legal. Para o ex-ministro Carlos Minc, se essa medida for permitida para todas as unidades com até quatro módulos fiscais, propriedades maiores poderão ser fragmentadas com o propósito de ter direito ao benefício.

No mesmo sentido, o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), Jorge Viana (PT-AC), defendeu regras específicas para propriedades familiares que desmataram áreas preservadas. Conforme afirmou, o tratamento diferente a esse segmento conta com o apoio da presidente da República, Dilma Rousseff.

Equilíbrio

No debate, os presidentes das comissões de Meio Ambiente (CMA), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), de Agricultura (CRA), Acir Gurgacz (PDT-RO), e de Ciência e Tecnologia (CCT), Eduardo Braga (PMDB-AM), se mostraram confiantes na aprovação, pelo Senado, de um “texto de equilíbrio”, capaz de reunir medidas que protejam os recursos naturais e assegurem o avanço da agricultura brasileira.

– Não há uma trincheira entre os que produzem e os que preservam. O que precisamos é fazer pontes entre os que produzem e os que preservam – frisou Eduardo Braga.

Anistia

Um dos aspectos polêmicos discutidos na audiência se refere ao risco de a nova lei conter mecanismos que resultem na anistia a quem desmatou ilegalmente áreas protegidas. Eduardo Braga classificou de vago o texto aprovado na Câmara, de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), quanto às exigências para a regularização dessas áreas, o que terminará por resultar em anistia aos desmatadores.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) discorda. Ela afirma que o projeto exige que o desmatador se cadastre em programa de recomposição da área e, somente após a recuperação, será considerado livre da responsabilidade pelo dano.

(Agência Senado)

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